Question

Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.



Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:



I. A Lei do Marco Civil da Internet, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

II. Quanto ao direito à informação e à liberdade de pensamento, vale a pena dizer que no Brasil não é autorizado o discurso de ódio (hate speech).

III. O espaço (ou territorialidade) no campo do direito digital é regulamentado, no Brasil pela Lei Geral de Proteção de Dados.

É correto o que se afirma em:

Alternativas:

a)
II e III, apenas.

b)
I e III, apenas.

Alternativa assinalada
c)
I e II, apenas.

d)
II, apenas.

e)
I, apenas.

Answer 1

Resposta:

A resposta correta seria a D) II, apenas.

Explicação:

O item I, está errado tendo em vista que não é A Lei do Marco Civil da Internet  que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e sim a Lei Geral de Proteção de Dados;

O item III, está incorreto pois a Lei que regulamenta o campo do direito digital, no Brasil, é a Lei nº 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet.

Espero ter contribuído!