Em qual ou quais caso (s) a implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação: *
Sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.
Se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.
Quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.
A critério discricionário da chefia do Poder Executivo.
Nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.
Soluções para a tarefa
Resposta:
O que rege a gestão das unidades de conservação (UCs)?
Com a publicação da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), vários critérios e normas foram criados, objetivando a adequada criação, implementação e gestão das UCs no Brasil. Essa Lei auxilia o ordenamento das inúmeras leis dispostas sobre as diversas categorias de manejo de UCs, sejam estas federais, estaduais ou municipais. Entre as diretrizes que regem o SNUC, está o estabelecimento da garantia de que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada, com as políticas de administração.
Quem faz a gestão das unidades de conservação?
Segundo o artigo 30 da Lei do SNUC, “as unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão”. Em abril de 2007 foi publicada a MP 366, que foi convertida na Lei Federal nº 11.516 em 28 de agosto de 2007, criando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e transferindo a gestão de todas as Unidades de Conservação Federais do IBAMA para o recém criado instituto.
Explicação: