em qual lei esta amparada a obrigatoriedade e necessidade das cidades
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A Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade — vem regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que conformam o capitulo relativo à Política Urbana. ESPERO TER AJUDADO VC
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