em qual documento oficial se descreve as leis trabalhistas?
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Explicação:
Na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano e rural, de relações individuais ou coletivas.
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A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.
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