Administração, perguntado por karoline0244, 5 meses atrás

em qual artigo da constituição federal está falando sobre o princípio da legalidade​

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Respondido por paulo02061
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Resposta:

Princípio da Legalidade é uma norma constitucional, visto que está previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

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