Em quais setores os impostos arrecadados pelo Estado devem ser
aplicados?
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Do total arrecadado com o ICMS, 75% ficam com o estado e 25% vão para os municípios desse mesmo estado. A arrecadação do ICMS não está vinculada a um gasto específico, mas a legislação determina que os estados têm de destinar ao menos 12% da receita com impostos para a saúde e 25% para a educação.
Explicação passo-a-passo:
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