Question

Em quais hipóteses o princípio da publicidade dos atos processuais não é aplicado? Indique-as, citando os artigos de lei (CPC e CF) que tratam do tema

Answer 1

olá!

no caso em questão podemos afirmar que o princípio da publicidade dos a todos processuais se refere a dar conhecimento às pessoas as questão que são feitas pela via processual, ou seja, que todos tenham acesso aos trâmites processuais e aos atos neles realizados.

no entanto, esse principio é limitado, tendo em vista que há casos em que, por determinados interesses os atos processuais não podem ser publicizados, a exemplo quando há menores no processo, ou quando há quebra de sigilo bancário ou telefônico, ou quando há incidentes de sanidade mental.

a esses casos aplica-se a norma de segredo de justiça positivada pelo artigo 93, inciso IX, da CF.

espero ter ajudado!