Question

Em nossos estudos, quando falamos de direito civil, vimos a questão da personalidade e da capacidade do sujeito. Sabemos que outras ações judiciais vêm sendo ajuizadas colocando os animais como autores ou partes nas mesmas. Uma das questões que muito se discute é se os animais podem receber heranças após o falecimento do verdadeiro dono. Diante desse contexto, analise a situação problema abaixo:

Situação Problema: João tem uma empresa e, por ter conflitos com seus filhos, não tem intenção em deixar a empresa para os mesmos após a sua morte, e acaba fazendo um testamento para deixa-la ao seu cachorro Mitch.

De acordo com essa situação hipotética, no Brasil, um cachorro pode receber herança? Justifique/Fundamente a sua resposta.

Answer 1

Não, conforme a legislação brasileira um cachorro não pode receber herança.

A legislação do Brasil não permite que animais recebam qualquer tipologia de herança, devido ao fato dos animais não serem considerados sujeitos de direito. Isto é, os animais não possuem direitos ou deveres legais.

Os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros são dispostos na Constituição Federal (1988), mas um cachorro como ser irracional não é abrangido pela constituição, além de ser dependente das ações dos humanos.

Bons estudos!