Em materia tributaria é comum
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Em matéria tributária é comum que as produções dos efeitos de uma determinada norma sejam adiadas para o exercício financeiro seguinte, em razão do princípio constitucional da anterioridade que estudaremos em breve. Mas lembre -se, o que se adia é a eficácia da norma e não a sua vigência, pois a lei já está vigente, contudo, apesar de apta, ainda não produz efeitos Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória quarenta e cinco dias após sua publicação conferida pelo AVA.
Perguntas interessantes
História,
8 meses atrás
Português,
8 meses atrás
Matemática,
8 meses atrás
Matemática,
1 ano atrás
Matemática,
1 ano atrás
Química,
1 ano atrás
História,
1 ano atrás