Question

Em matéria orçamentária, existem algumas vedações constitucionais absolutas e, dentre elas, algumas a seguir expostas. Considerando-as, avalie os itens a seguir para, ao final, responder a composição correta.

I - É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - É proibida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - Não pode haver a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

IV - É defeso transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Assim sendo, assinale a composição correta:

A)
Quatro assertivas são falsas no que concerne às vedações constitucionais.

B)
Apenas uma assertiva é falsa no que concerne às vedações constitucionais.

C)
Três assertivas são falsas no que concerne às vedações constitucionais.

D)
Duas assertivas são falsas no que concerne às vedações constitucionais.

E)
Todas as assertivas representam proibições expressas do texto constitucional.

Answer 1

Resposta:

E- Todas as alternativas apresentam proibições expressas no texto constitucional.

Explicação:

Se lermos o artigo 167 da CF, com título "São vedados", veremos todas as alternativas acima, sendo assim todas estão corretas.

Algo que me confundiu foi a presença da frase "é defeso" na última alternativa, mas ao pesquisar o significado, vi que se tratava de proibição no linguajar jurídico.