Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar: A - Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional formal, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional. B - Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional. C - Basta a assinatura do representante brasileiro na negociação que aprova o Tratado ou Convenção para incorporar formalmente no Direito Interno. D - Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.
Soluções para a tarefa
Resposta:
D) - Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.
Explicação:
Para um tratado de diretos humanos assumir o mesmo peso que um emenda constitucional, é preciso que seja votado em dois turnos, tanto no senado quanto na câmara de deputados e ter a aprovação de três quintos.
Sobre Tratados e Convenções de direitos humanos podemos afirmar que D - Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.
Os tratados só se tornaram como norma constitucional material e formal se houver a votação nas Casas do Congresso com uma aprovação de cerca de quintos dos votos dos componentes do congresso.
O que são Direitos humanos?
O direito humano é a designação dada ao direito que se associal a todos os seres humanos, apesar de diferenças quanto a sexo, nacionalidade, idioma, religião e outras condições.
Existem vários direitos que são considerados como direitos humanos como o direito a vida, a liberdade, ao trabalho, a educação e entre outros.
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