Direito, perguntado por ilzapastana123gmail, 1 ano atrás

مررر Em materia de tratados e convenções é correto afirmar

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Respondido por carleanedantas

Resposta:

os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.

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