Em julgamento do STF, decidiu-se pela criminalização de condutas homofóbicas ou transfóbicas, sob o argumento de que essas condutas ajustam-se ao conceito de racismo. Dessa forma, os atos preconceituosos relacionados à orientação sexual serão punidos de acordo com lei 7.716/89, bem como constituirão uma qualificadora em casos de homicídios dolosos (art. 121, §2º, I, “in fine”). O entendimento prevalecerá até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional na finalidade de sanar a referida omissão.
(…)
Nesse contexto, a ampliação do conceito “racismo” através da inclusão de condutas homofóbicas e transfóbicas resulta em verdadeira afronta ao princípio da legalidade, que, como já aduzido, não comporta desvios. Isso porque não se efetivou a definição de um crime decorrente de homofobia/transfobia, tão somente houve uma inclusão de condutas completamente diversas a um tipo penal já existente. Em que pese a interpretação do STF conferida ao racismo, os crimes decorrentes de homofobia e transfobia ainda carecem de definição legal. Além disso, em respeito ao princípio da reserva legal, não caberia ao Poder Judiciário definir um crime, essa competência está reservada, como já demonstrado, ao legislador.
(SOARES JÚNIOR, Naceso Alves. A criminalização da homofobia e transfobia e a afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal. MIGALHAS. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2019)
Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir:
I - O princípio da reserva legal e o princípio da legalidade são sinônimos, pois dizem respeito à atuação conforme a lei.
II - O princípio da legalidade tem o mesmo significado quando aplicado aos particulares e quando aplicado à Administração Pública.
III. O princípio da legalidade está diretamente relacionado ao conceito de Estado Democrático de Direito.
IV - Pelo princípio da reserva legal, um fato apenas pode ser considerado crime se estiver previsto em lei formal.
É correto apenas o que se afirma em:
II e III
III e IV
I e IV
I e II
I e III
Soluções para a tarefa
Resposta:
As afirmações III e IV estão corretas. A asserção III está correta, pois o Estado Democrático de Direito encontra seu fundamento de atuação na lei, isto é, sua atuação se fundamenta em uma ordem jurídica emanada de um poder legítimo.
A asserção IV está correta, pois o princípio da reserva legal, aplicado ao Direito Penal, determina que cabe apenas ao legislador definir o crime e estabelecer penas.
Explicação:
Resposta:
III e IV
Explicação:
A alternativa está correta, pois apenas as afirmações III e IV estão corretas.
A afirmação III está correta, pois o Estado Democrático de Direito encontra seu fundamento de atuação na lei, isto é, sua atuação se fundamenta em uma ordem jurídica emanada de um poder legítimo.
A afirmação IV está correta, pois o princípio da reserva legal, aplicado ao Direito Penal, determina que cabe apenas ao legislador definir o crime e estabelecer penas.