Em julgamento de habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública pressupõe a completa inércia do Ministério Público, que se abstém, no prazo legal, de oferecer denúncia, ou de requerer o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, ou, ainda, de requisitar novas (e indispensáveis) diligências investigatórias à autoridade policial.
(HC 74.276, rel. min. Celso de Mello, j. 3-9-1996, 1ª T, DJE de 24-2-2011).
Considerando as características da ação penal privada subsidiária da pública, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.
Admitida a ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público fica impedido de atuar no processo.
b.
No caso de morte do ofendido, a ação penal privada subsidiária da pública será extinta por absoluta falta de legitimidade ad causam.
c.
Somente o ofendido pessoalmente poderá intentar a ação penal privada subsidiária da pública.
d.
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público, por requerer novas diligências, deixa de oferecer a denúncia no prazo legal.
e.
Admitida a ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá fornecer elemento de prova e interpor recurso.
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Reposta correta:
e. Admitida a ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá fornecer elemento de prova e interpor recurso.
É importante notar que este instituto depende de completa inércia do Ministério Público e não pode ser exercitado se o promotor de justiça com atribuição no caso requerer o arquivamento do inquérito policial. Ademais, quando ajuizada a queixa substitutiva, o Ministério Público participará de todos os atos processuais, podendo até rejeitar a queixa e ajuizar a denúncia, pois trata-se de crime de ação penal pública. Fonte: Livro didático.U2,pag29
Resposta correta>>> e - Admitida a ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá fornecer elemento de prova e interpor recurso.