Em dezembro de 2015, o Ministério Público Estadual de Alagoas recebeu denúncias de organizações da sociedade civil sobre a criação de obstáculos à matrícula e cobranças de taxas extras ou mensalidades maiores para crianças com Síndrome de Down em escolas privadas alagoanas. A Lei Federal n. 7.853/1989 garante a matrícula de crianças com Síndrome de Down e outras deficiências em todos os níveis da educação e o artigo 7º do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura a não discriminação a essas pessoas.
Analise o caso acima. A cobrança de taxas extras em escolas para crianças com deficiência pode ser considerada ilegal?
I. Sim, porque desrespeita o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade entre todos.
II. Não, pois não existe lei que impeça essa prática.
III. Não, pois a prática não é discriminatória, pois visa garantir melhores serviços a essas crianças.
IV. Sim, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a não discriminação.
Assinale a alternativa que contém apenas a(s) afirmativa(s) correta(s):
Escolha uma:
a. I e IV.
b. IV.
c. II e III.
d. III.
e. I.
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Resposta: I IV
I. Sim, porque desrespeita o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade entre todos.
IV. Sim, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a não discriminação.
Em relação a cobrança de taxas extras nas escolas para crianças com deficiência é correto o que se afirma em: ( A ) I e IV.
Explicação:
Vamos analisar cada um dos itens:
I. CORRETO - O artigo 5º da Constituição Federal garante a igualdade entre todos, assim não é admissível cobrar valores maiores para o ensino de deficientes.
II. INCORRETO - Existe uma lei que impeça essa prática e é a Constituição Federal.
III. INCORRETO - Essa prática é discriminatória, pois trata as crianças deficientes de forma diferente das crianças sem nenhuma deficiência.
IV. CORRETO - O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a não discriminação, ou seja, somos todos iguais perante a lei, tanto em direitos quanto em obrigações.
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