Em determinada situação hipotética, suponha-se que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Na situação dada, de acordo com com Código Tributário Nacional:Escolha uma:a. O decreto tem âmbito constitucional, com hierarquia superior à lei.b. O decreto se enquadra no conceito de legislação tributária e a lei não. c. A lei se enquadra no conceito de legislação tributária e o decreto não.d. Nem a lei e nem o decreto se enquadram no conceito de legislação tributária.e. A lei e o decreto se enquadram no conceito de legislação tributária.Qual a correta?
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RESPOSTA CORRETA
E- A lei e o decreto se enquadram no conceito de legislação tributária. Correto
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Resposta: A lei e o decreto se enquadram no conceito de legislação tributária. Correto
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