Question

Em cumprimento ao princípio da legalidade a lei é a fonte institucional básica para o fenômeno tributário. O princípio é apresentado no artigo 150, I da Constituição Federal, que destaca que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ancorado pelo princípio da legalidade genérica pelo qual a CF prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, Art. 5º, II).

A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Fedral e aos Minicipios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ancorado pelo princípio da legalidade genérica pelo qual a CF prevê que ninguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei (CF,Artº, 5º, II).

Explicação: