Question

Em conformidade com o pacto federativo e com o Sistema Nacional do Meio Ambiente Sisnama, o zoneamento ecológico-econômico ZEE é executado de forma compartilhada entre a União, os estados e os municípios. De fato, de acordo com a lei complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre os entes da federação no exercício da competência comum relativa ao meio ambiente, prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, constitui ação administrativa da União a elaboração do ZEE de âmbito nacional e regional, cabendo aos estados elaborar o ZEE de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional, e aos municípios a elaboração do plano diretor, observando os ZEEs existentes.



Sobre o Zoneamento Ecológico Econômico, analise as afirmativas a seguir.



I. O ZEE é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente regulamentado pelo decreto nº 4.297/2002.

II. Pode ser utilizado pelo poder público com projetos realizados em diversas escalas de trabalho e em frações do território nacional.

III. Na elaboração do ZEE podem ser desconsideradas as fragilidades do ecossistema, visto que as atividades econômicas já estão instaladas.

IV. O ZEE tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.

Answer 1

No caso a opção correta é o número 1 "O ZEE é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente regulamentado pelo decreto nº 4.297/2002."

O zoneamento eco-econômico-ZEE é um instrumento de política ambiental nacional regulamentado pelo Decreto nº 4.297 / 2002, utilizado pelo governo para planejar e gerar indicadores sobre os pontos fortes e fracos de um ambiente físico, biológico e socioeconômico.

Visa também apoiar a tomada de decisões nos diferentes níveis dos órgãos governamentais para o desenvolvimento sustentável e harmonioso do território brasileiro. Visa apoiar a iniciativa do Ministério do Meio Ambiente.