Question

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, há um meio legislativo mais adequado para tratar sobre conflitos de competência existentes entre os entes políticos na relação com a matéria tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. A partir do texto colocado, pode-se concluir que o meio legislativo adequado é a: Escolha uma: a. Lei ordinária b. Medida provisória. c. Lei delegada d. Lei complementar. e. Resolução.

Answer 1

Reposta é a letra D
Lei complementar.

Answer 2

RESPOSTA CERTA:
lei complementar.