Question

Em caso de descumprimento de uma obrigação tributária a legislação frequentemente estabelece multa como sanção ao ato, de forma a assegurar efetividade na cobrança dos tributos.

Ao analisar o conceito de tributo trazido pelo Código Tributário Nacional, depreende-se que a multa não se encaixa como espécie de tributo porque
A
O tributo deve ser pago em moeda, enquanto a multa pode ser fixada em serviços a comunidade.
B O tributo dever ser instituído por meio de lei, enquanto a multa pode ser estabelecida por decretos, portarias, instruções normativas, etc.
C
O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, enquanto a multa é aplicada por atividade administrativa discricionária.
D
O tributo não pode ser utilizado como sanção por ato ilícito, enquanto a multa configura uma pena pela prática de um ato ilícito.
E
O tributo é prestação pecuniária compulsória, enquanto a multa depende de um ato do Poder Público para ser aplicada.

Answer 1

Alternativa D.

De acordo com o art. 3° o tributo deve ser obrigação pecuniária prevista legalmente que não constitua sansão por ato ilícito, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 

A multa, por outro lado, assume a condição de prestação pecuniária exigida conforme previsão legal como sanção por ato ilícito, sendo constituída mediante atividade administrativa vinculada, confronto este que confirma que apenas a multa é obrigatoriamente exigida conforme a decorrência do ato ilícito.