Question

Em caso de conexão entre crimes da competência estadual e federal, por apropriação de verbas públicas
em razão da função (peculato praticado por servidor estadual) e omissão de rendimento da declaração de
imposto de renda (Sonegação fiscal da Justiça Federal), o parcelamento do crédito fiscal suspende o
processo criminal, afastando a competência da justiça federal.Certo ou errado? Justifique​

Answer 1

A competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes decorre das situações específicas dispostas na Constituição Federal.

Dentre tais situações encontramos, nos incisos IV e VI do art. 109, as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas e os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

Espero ter ajudado.