Em âmbito nacional, ainda não se conta com dispositivos legais que contemplem a escolarização hospitalar na sua especificidade do direito ao atendimento para o escolar em tratamento de saúde. Analise as leis apresentadas a seguir: I. A Lei n.º 7.853/89 afirma que o Poder Público deve assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, entre eles o direito à educação, exclusivamente em ambientes escolares. II. A Resolução n.º 41/95 trata especificamente sobre os direitos das crianças e dos adolescentes hospitalizados. III. A Lei n.º 9.394/96 assegura a oferta de formas alternativas de acesso à educação escolar, para garantir a obrigatoriedade do Ensino Médio, e só recentemente alterou o art. 4.º, contemplando a escolarização hospitalar ao escolar em tratamento de saúde. IV. A Resolução nº 2, de 2001, assegura que os sistemas de ensino, juntamente com os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada no domicílio Está correto o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
Resposta: c
Explicação: ll,lll e lV
A l diz exclusivamente em ambiente escolar. Inverdade.
Resposta: Letra C II, III e IV.
Fiz o teste e acertei.
Explicação:
A Lei n.º 7.853/89 estabelece que o Poder Público deve assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à educação, por meio de medidas como programas de educação especial a nível pré-escolar em unidades hospitalares nas quais estejam internadas. A Resolução n.º 41/95 trata especificamente sobre os direitos das crianças e dos adolescentes hospitalizados e aborda, entre outros direitos, o de desfrutar de programas de educação para a saúde e acompanhamento do currículo escolar durante sua permanência no hospital. A Lei n.º 9.394/96 assegura a oferta de alternativas de acesso à educação escolar, para garantir a obrigatoriedade do Ensino Fundamental, e só recentemente, em 2018, alterou o art. 4.º, contemplando a obrigatoriedade do atendimento educacional ao escolar em tratamento de saúde. A Resolução n.º 2/2001 assegura que os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de internação hospitalar, endimento ambulatorial ou permanência prolongada no domicílio.