Em 8 de janeiro de 1997, foi criada a Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Até então, a proteção legal das águas brasileiras seguiu um caminho semelhante ao da proteção ao meio ambiente: ela se dava de forma indireta. A água era acessória a outros interesses, assim seu uso era determinado por normas de caráter econômico e sanitário, ou relativas ao direito de propriedade. Numa fase posterior, a água, ainda tratada como um bem, foi alvo de legislação própria, o Código das Águas de 1934. Foi a partir da Constituição de 1988 e, mais tarde, a lei de 1997, que houve o reconhecimento da necessidade de proteger as águas dentro da estrutura global ambiental, a partir da gestão que se preocupasse em integrar os recursos hídricos ao meio ambiente, para garantir o desenvolvimento sustentável e à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O que é a Lei das Águas. ((o))eco. Disponível em: . Acesso em: 16 set. 2018. Considerando o texto acima, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, avalie as afirmações abaixo: I. Em um dos fundamentos da PNRH, a água é considerado um bem de domínio público. Ou seja, a água é bem de uso comum do povo, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Aqui se reconhece o caráter finito da água. Por isso, qualifica-a como um bem econômico que dê ao usuário uma dimensão de sua importância, para evitar o chamado “custo zero”, que é a ausência de valoração, resultando na hiperexploração dos recursos hídricos. II. Um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos é o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. III. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento da PNRS que consubstancia o princípio do usuário pagador, com o intuito de reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor. IV. A cobrança pelo uso de recursos hídricos está ligada à outorga do art. 12 da Lei n.º 9.433/1997. Porém, existem critérios para fixação dos valores da cobrança, conforme art. 21 da Lei citada. As derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação são uns dos critérios para fixação dos valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e II, apenas. Alternativa 2: II e III, apenas. Alternativa 3: III e IV, apenas. Alternativa 4: I, III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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Olá! Como vai?
Bom:
Primeiramente a (I) está correta pois explica tudo detalhadamente sobre a lei das águas, o número, a instituição. Tudo oque foi ditado na (I) está correto a (II) está errada pois não faziam o enquadramento, quem faz isso é a Secretaria do meio ambiente. A (III) e a (IV) estão corretas.
Então a alternativa certa é a (alternativa 4)
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