Question

Em 28.02.2014 a Petrobrás divulgou um acidente na Bacia de Campos com prejuízo ao meio ambiente. Imaginemos que em razão deste acidente a Petrobrás tenha recebido uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e não tenha se defendido na esfera administrativa. Pode-se afirmar que:
I - Esta multa poderá ser transformar em DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
II - Esta multa poderá ser transformada em DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.
III - Esta multa não se converterá em DÍVIDA ATIVA por que não se trata de uma dívida tributária.

Respostas:
Somente a II está correta.
Somente a I está correta.
Somente a III está correta.
Estão incorretas a I, II, e III.
Estão corretas a I e a II por que multa ambiental pode ser dívida ativa tributária, ou não tributária, conforme o entendimento do fiscal que lavrou o ato de infração.

Answer 1

Olá.. também preciso resolver esta questão.

imagino que a II esteja correta, porém no livro didático tem uma pequena brecha que abre precedentes para que a I também esteja correta.

Dessa forma ainda estou a procura da resposta correta por permanecer com esta dúvida.