Question

Em 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução para disciplinar e uniformizar “as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário”. Ao regulamentar as interceptações telefônicos, o CNJ previu que:
A
O magistrado deve fornecer a terceiros ou a órgãos de comunicação social informações de elementos sigilosos contidos em processos regulamentados pela resolução.
B
O magistrado não pode fornecer a terceiros ou a órgãos de comunicação social informações de elementos sigilosos contidos em processos regulamentados pela resolução.
C
O magistrado tem o dever de realizar interceptações telefônicas sempre que julgar oportuno e adequado, independentemente dos requisitos legais.
D
O magistrado pode fornecer a terceiros ou a órgãos de comunicação social informações de elementos sigilosos contidos em processos regulamentados pela resolução.
E
O magistrado tem o devedor de realizar interceptações telefônicas sempre que julgar necessário, independentemente dos requisitos legais

Answer 1

A alternativa correta é a B

Conforme o art. 17 da Resolução nº 59 de 09/09/2008, “Não será permitido ao Magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos sigilosos contidos em processos ou inquéritos regulamentados por esta Resolução, ou que tramitem em segredo de Justiça, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente”.