Question

Em 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução para disciplinar e uniformizar “as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário”.
Ao regulamentar as interceptações telefônicas, o CNJ previu que:

A O magistrado deve fornecer a terceiros ou a órgãos de comunicação social informações de elementos sigilosos contidos em processos regulamentados pela resolução.

B O magistrado não pode fornecer a terceiros ou a órgãos de comunicação social informações de elementos sigilosos contidos em processos regulamentados pela resolução.

C O magistrado tem o dever de realizar interceptações telefônicas sempre que julgar oportuno e adequado, independentemente dos requisitos legais.

D O magistrado pode fornecer a terceiros ou a órgãos de comunicação social informações de elementos sigilosos contidos em processos regulamentados pela resolução.

E O magistrado tem o devedor de realizar interceptações telefônicas sempre que julgar necessário, independentemente dos requisitos legais.

Answer 1

B - O magistrado não pode fornecer a terceiros ou a órgãos de comunicação social informações de elementos sigilosos contidos em processos regulamentados pela resolução.Conforme art. 17 da Resolução Nº 59/2008 CNJ.

Answer 2

B O magistrado não pode fornecer a terceiros ou a órgãos de comunicação social informações de elementos sigilosos contidos em processos regulamentados pela resolução.