Em 2006, após a discussão e contribuição de pesquisadores e diversas entidades representativas, o MEC lançou o documento Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil – volume 1 e 2, por meio do qual se estabeleceu que as secretarias municipais e estaduais de educação tivessem uma orientação para suas políticas quanto a elaboração de metas, planos e programas de acompanhamento para a melhoria da qualidade na educação infantil.
Além deste documento, temos o Plano Nacional de Educação - PNE (2014-2024), que estabelece metas para a educação básica, dentre elas, a META 1 - "Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE (BRASIL, 2014)".
BRASIL. Lei nº 13.005/2014. Plano Nacion
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Resposta:SODY!!!TO EM PROVA E URGENTE !!!!
Explicação:JURO Q DPS RESPONDO
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