Em 1985, a sociedade brasileira presenciou o fim da Ditadura Militar e a posse de um Governo Civil que tinha, pela frente, uma série de novos desafios. Neste âmbito, compreendemos a relevância da elaboração de uma Constituição Nacional que refletisse os anseios democráticos daquela nova realidade. Nesse sentido, analise, a seguir, as informações a respeito da Constituição promulgada em 1988.
I – No artigo 205 dessa Constituição Brasileira, é estabelecido que a Educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
II – O Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito. Assegura, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
III – Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através dos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
IV – Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.
Alternativa 2:
I e IV, apenas.
Alternativa 3:
III e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Soluções para a tarefa
Resposta:
correta letra E
Explicação:
Quanto ao dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; progressiva universalização do ensino médio gratuito; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito (ensino básico - dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade) é direito público subjetivo. Assim, possível a utilização de mandado de segurança. Ademais, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. E não basta ter a vaga, pois compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Assim, a criança e o adolescente deve efetivamente frequentar a escola.
Embora o ensino seja um serviço público, ele é livre à iniciativa privada, mas atendidas algumas condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Logo, não há uma liberdade absoluta, sendo necessário o atendimento desses requisitos.
Resposta: Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Explicação: Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.