Em 10/01/2019, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que detinha a maioria do capital social com direito a voto. Estes orçamentos foram apresentados com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. O dispositivo legal promulgado e publicado corresponde
a.
ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária
b.
à Lei de Diretrizes Orçamentárias
c.
ao Plano Plurianual.
d.
ao Relatório de Gestão Fiscal
e.
à Lei Orçamentária Anual
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LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
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Resposta: LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
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