Question

Em 06 de julho de 2015, foi instituída a Lei nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
Esta legislação resultará de fato, em uma série de mudanças na vida de milhões de pessoas com deficiência no país.
Após estudo da Lei nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e, especificamente, no Título II – que trata sobre os direitos fundamentais, apresente duas importantes conquistas do direito à:

SAÚDE:
1)
2)

EDUCAÇÃO:
1)
2)

TRABALHO:
1)
2)

À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
1)
2)

Answer 1

Oi, tudo bom?

Importantes conquistas da Lei n° 13.146/15:

Saúde:

• Ficou proibida a diferenciação na cobrança de planos de saúde para pessoas com deficiência em razão de suas condições - artigo 23

• Os espaços de saúde, públicos ou privados, devem oferecer acessibilidade total à pessoa com deficiência - artigo 25

Educação:

• O poder público deve assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades - artigo 28, inciso I

• O poder público deve fomentar pesquisas centradas no desenvolvimento de técnicas pedagógicas voltadas para as pessoas com deficiência - artigo 28, inciso VI

Trabalho:

• Ficou proibida a discriminação de pessoa com deficiência em todas as etapas do processo seletivo, assim como nos quadros de promoção da empresa - artigo 34, parágrafo 3°

• Ficou garantido o acesso à pessoa com deficiência em cursos de formação e capacitação e profissional - artigo 34, parágrafo 5°

Cultura, esporte, turismo e lazer:

• Serão reservados espaços livres e assentos para pessoas com deficiência nos mais diversos locais: cinemas, teatros, estádios, ginásios, etc - artigo 44

• Ficou garantido o acesso à atividades culturais como programas de televisão, cinema, teatro, eventos esportivos e outros do tipo de forma acessível - artigo 42, inciso II

Estude mais em:

• A constitucionalização dos direitos das pessoas com deficiência

https://brainly.com.br/tarefa/11354986

• A história de Helen Keller e sua importância na luta pelos direitos de pessoas com deficiência

https://brainly.com.br/tarefa/23324082

Bons estudos!