Em 01/01/2020 foi sancionada e promulgada pelo Presidente da República a Lei Federal 323.232/20, que instituiu a exigência de nível superior para todos os cargos da Justiça Federal. A sanção ocorreu a despeito do alerta dado ao Presidente para a existência de vício de competência, dada a iniciativa do projeto de lei pela Câmara dos Deputados, e não pelo Tribunal competente. Levando-se em consideração o caso em tela, marque a alternativa correta: Escolha uma: a. Toda lei vigente é validada, sendo eventuais vícios convalidados b. Tendo em vista a existência de vício, a validade da lei poderá ser questionada c. A validade e vigência da lei não podem ser questionadas, uma vez que foi sancionada pelo Presidente da República d. O período de vacância da lei serve para que eventuais vícios sejam apontados e. Em virtude do vício de competência a referida lei não pode entrar em vigor
Soluções para a tarefa
Resposta: B- TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VICIO, A VALIDADE DA LEI PODERÁ SER QUESTIONADA
Explicação:
Sobre o vício de iniciativa na promulgação da lei no caso sob análise é correto afirmar que:
- b. Tendo em vista a existência de vício, a validade da lei poderá ser questionada.
Processo legislativo
Iniciativa das leis
A Constituição Federal da República de 1988 prevê o processo legislativo para a elaboração das leis que irão reger o funcionamento do Estado brasileiro, de modo que quando esse processo ocorre com vícios ele pode vir a ser questionado, se tornando a lei inconstitucional.
Os vícios no processo legislativo podem ocorrer por diversos aspectos, dentre eles está o vício de iniciativa, no qual se dá pela competência de iniciativa da lei a respeito daquele matéria não ter ocorrido pelo agente que de fato detenha a competência legal para tanto, podendo, desta forma, a validade da lei ser questionada.
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