Question

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Eles [inquéritos] têm por finalidade evitar que sejam movidas ações pelo Ministério Público de maneira equivocada (mover ação contra pessoa errada, em local errado, etc) ou uma ação de risco (poucas provas ou sérias dúvidas sobre o autor dos fatos averiguados). Tal texto diz respeito aos inquéritos e, sobre estes, é correto afirmar:

Alternativas:

a)
Não existe no sistema jurídico brasileiro a ideia dos inquéritos civis, já que tal modalidade de investigação (inquérito) é utilizado apenas em caso de averiguação sobre crimes.

b)
O inquérito, seja ele civil ou criminal, é de atribuição exclusiva do Delegado de Polícia.

c)
Ao Ministério Público (MP) através de seus membros, os Promotores ou Procuradores de Justiça, é atribuída a responsabilidade para conduzir os inquéritos civis, que são medidas preparatórias a possível ação judicial.

d)
Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na prática são sinônimos.

2)
A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASIBAMA) questionou a Lei Complementar 140/2011. "Essa lei fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, do Meio Ambiente, e do combate à poluição, além da preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com a ASIBAMA, o Meio Ambiente ficou menos protegido com o estabelecimento de competências ambientais privativas para estados, DF e municípios, uma vez que a maioria deles não está preparada para tais ações, e a União estaria impedida de agir, pois teria perdido essas atribuições com a promulgação da lei." (Fonte: STF). Diante de uma situação como a acima narrada, a ação judicial adequada a ser movida é:

Alternativas:

a)
Mandado de Injunção.

b)
Ação direta de inconstitucionalidade.

c)
Ação civil pública.

d)
Ação de reparação de danos ambientais.

3)


Considerando que as imagens acima representam a ocorrência de crimes ambientais, é correto afirmar:

Alternativas:

a)
Apenas pessoas físicas poderão ser punidas, motivo pelo qual os sócios de uma pessoa jurídica podem ser responsabilizados por crimes ambientais praticados.

b)
A lei 9605/1998 (leis dos crimes ambientais), embora seja de excelência no que tange à importância e abrangência de suas normas, não traz a possibilidade de punição criminal dos atos ambientais praticados pelas pessoas jurídicas, livrando assim também os seus sócios de serem punidos.

c)
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme na lei 9605/1998 (leis dos crimes ambientais), nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, por exemplo.

d)
Dentre as punições possíveis de serem aplicadas à pessoa jurídica, pode-se encontrar a prisão.

Answer 1

Questão 1- c
Questão 2- b
Questão 3- c