Question

Eles [inquéritos] têm por finalidade evitar que sejam movidas ações pelo Ministério Público de maneira equivocada (mover ação contra pessoa errada, em local errado, etc) ou uma ação de risco (poucas provas ou sérias dúvidas sobre o autor dos fatos averiguados). Tal texto diz respeito aos inquéritos e, sobre estes, é correto afirmar:

Alternativas:

a)

Não existe no sistema jurídico brasileiro a ideia dos inquéritos civis, já que tal modalidade de investigação (inquérito) é utilizado apenas em caso de averiguação sobre crimes.
b)

O inquérito, seja ele civil ou criminal, é de atribuição exclusiva do Delegado de Polícia.
c)

Ao Ministério Público (MP) através de seus membros, os Promotores ou Procuradores de Justiça, é atribuída a responsabilidade para conduzir os inquéritos civis, que são medidas preparatórias a possível ação judicial.
d)

Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na prática são sinônimos.

Answer 1

a assertiva correta está no item C