Question

Eles [inquéritos] têm por finalidade evitar que sejam movidas ações pelo Ministério Público de maneira equivocada (mover ação contra pessoa errada, em local errado, etc) ou uma ação de risco (poucas provas ou sérias dúvidas sobre o autor dos fatos averiguados). Tal texto diz respeito aos inquéritos e, sobre estes, é correto afirmar:

Alternativas:

a)Não existe no sistema jurídico brasileiro a ideia dos inquéritos civis, já que tal modalidade de investigação (inquérito) é utilizado apenas em caso de averiguação sobre crimes.

b)O inquérito, seja ele civil ou criminal, é de atribuição exclusiva do Delegado de Polícia.

c)Ao Ministério Público (MP) através de seus membros, os Promotores ou Procuradores de Justiça, é atribuída a responsabilidade para conduzir os inquéritos civis, que são medidas preparatórias a possível ação judicial.

d)Inquérito Civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na prática são sinônimos.

A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASIBAMA) questionou a Lei Complementar 140/2011. "Essa lei fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, do Meio Ambiente, e do combate à poluição, além da preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com a ASIBAMA, o Meio Ambiente ficou menos protegido com o estabelecimento de competências ambientais privativas para estados, DF e municípios, uma vez que a maioria deles não está preparada para tais ações, e a União estaria impedida de agir, pois teria perdido essas atribuições com a promulgação da lei." (Fonte: STF). Diante de uma situação como a acima narrada, a ação judicial adequada a ser movida é:

Alternativas:

a)Mandado de Injunção.

b)Ação direta de inconstitucionalidade.

c)Ação civil pública.

d)Ação de reparação de danos ambientais.

Considerando que as imagens acima representam a ocorrência de crimes ambientais, é correto afirmar:

Alternativas:

a)Apenas pessoas físicas poderão ser punidas, motivo pelo qual os sócios de uma pessoa jurídica podem ser responsabilizados por crimes ambientais praticados.

b)
A lei 9605/1998 (leis dos crimes ambientais), embora seja de excelência no que tange à importância e abrangência de suas normas, não traz a possibilidade de punição criminal dos atos ambientais praticados pelas pessoas jurídicas, livrando assim também os seus sócios de serem punidos.

c)As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme na lei 9605/1998 (leis dos crimes ambientais), nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, por exemplo.

d)Dentre as punições possíveis de serem aplicadas à pessoa jurídica, pode-se encontrar a prisão.

Analise os itens de I a III adiante expostos e depois escolha a alternativa correta:

I. Suspensão parcial ou total de atividades.

II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Alternativas:

a)Todos os itens de I a III se referem às penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas em caso de infração à lei dos crimes ambientais.

b)Nenhum dos itens de I a III se refere às penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas em caso de infração à lei dos crimes ambientais.

c)Apenas os itens I e III referem às penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas em caso de infração à lei dos crimes ambientais.

d)Apenas os itens II e III referem às penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas em caso de infração à lei dos crimes ambientais.

Adotando o critério trifásico ou critério Nelson Hungria, o cálculo da pena no Direito penal brasileiro é feito em três fases conforme dispõe o artigo 68 do Código Penal:CP, Art.- A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do desarestaste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.". A lei traz algumas previsões a respeito de situações que aumentam ou que reduzem a pena da pessoa que será condenada em caso de praticar crimes ambientais. Sobre isso, é INCORRETO afirmar:

Alternativas:

a)O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente que praticou o crime ambiental é motivo para que o juiz possa aumentar a sua pena.

b)Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada é motivo para que o juiz possa diminuir a sua pena.

c)Ter o agente infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária é uma situação que fará com que o juiz aumente a pena do acusado de praticar um crime ambiental.

d)A prática de crime ambiental em domingos ou feriados fará com que o juiz aumente a pena do acusado de praticar um crime ambiental.

Answer 1

A resposta 1-c 2-b 3-c 4-c 5-c ta correto

Answer 2

1) C     2) ?    3) C   4) A    5) A