Question

Elementos do Processo Penal
Considere que Mévio sequestrou Tércia e a manteve refém por 15 dias, em constante negociação com policiais militares que estavam do lado de fora da casa.


Quando ocorreu o sequestro, a pena para o crime era de um a três anos de reclusão. No dia 12º em que Mévio mantinha Tércia refém, em uma permanência do crime de sequestro, entrou em vigor lei que alterou o art. 148 do Código Penal e aumentou a pena para o crime: passou a ser reclusão de quatro a seis anos.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao ser processado e julgado, qual lei penal deverá ser aplicada ao crime permanente acima descrito?




A
A lei penal da data de início do crime.

B
Reclusão de 1 a 3 anos.

C
A média entre as leis.

D
A lei penal posterior ao início do crime, de 4 a 6 anos de reclusão.

E
A lei que for mais benéfica ao réu.

Answer 1

Olá!

A eficácia da lei no tempo diz respeito ao tempo de sua atuação até que desapareça do cenário jurídico. A aplicação da lei depende de quando o crime foi consumado. A vigência da norma equivale ao seu período de vida, desde o início da sua obrigatoriedade e observância até a sua revogação, quando deixa de existir no mundo jurídico.

Alternativa correta:

D A lei penal posterior ao início do crime, de 4 a 6 anos de reclusão.