Question

- Elementos do Direito Penal Leia o texto abaixo e depois responda à questão: A regra geral é a da aplicação da lei vigente quando da prática da conduta “tempus regit actum”. Os conflitos podem ocorrer:A lei posterior criminaliza determinada conduta que antes não era considerada crime. A lei cria uma nova figura penal que somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado. Por exemplo, o artigo 154-A do Código Pena criminaliza a invasão de dispositivo informático, conectado ou não à rede de computadores. Fonte: QUENEHEM, Rômulo. Material de Apoio CST Segurança Pública, Teoria e Prática, Elementos do Direito Penal. Curitiba: Escola de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança da Uninter, 2016. De acordo com os estudos realizados e a apostila básica indicada para esta disciplina, assinale a alternativa que indique a qual regra de conflito da lei penal no tempo o texto acima está se referindo: A Abolitio criminis B Novatio legis in mellius C Novatio legis in pejus D Novatio legis incriminadora E Vacatio legis

Answer 1

O texto acima está se referindo à regra Novatio legis incriminadora. Alternativa D.

A Abolitio criminis retira do âmbito do Direito Penal um fato que era considerado criminoso.

A Novatio legis in mellius diz que a lei posterior reduzirá a pena de uma lei anterior, dando certo benefício ao criminoso.

A Novatio legis in pejus é mais rigorosa, aumentando a pena do criminoso.

Ressalta-se que a Novatio legis incriminadora, assim como a Novatio legis in pejus em hipótese alguma beneficiam o criminoso.