Question

Elabore um projeto de lei que contenha:
- Título;
- Ementa (resumo/detalhamento);
- Justificativa
- Pena (se houver).


O projeto de lei deve ter como objetivo estimular uma mudança cultural positiva.

Answer 1

Resposta:

DICA #3 - COMO ESTRUTURAR SEU PROJETO DE LEI?

Uma proposta de mudança na legislação pode chegar à Câmara sob várias formas. Mas para a inscrição no PJB você deve focar nos formatos de Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar ou uma Proposta de Emenda à Constituição. O PJB trabalha apenas com estes três tipo de proposição!

O Projeto de Lei COMPLEMENTAR tem como objetivo regulamentar assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição Federal (CF). Esse nome “complementar” refere-se à complementação do que está estipulado pela Constituição. Todos os demais assuntos, que não estão previstos na CF como objeto de lei, podem ser tratados e pautados por Projeto de Lei ORDINÁRIA.

Explicação: