Question

Elabore um projeto de lei municipal!!

Alguem pode me ajudar??

Answer 1

Resposta:

Uma proposta de mudança na legislação pode chegar à Câmara sob a forma de Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução ou de Proposta de Emenda à Constituição, de acordo com o que se quiser alterar. O que define o tipo de proposição é o tema a que se refere.