Question

elabore 20 objetos que não são produzidos na industria​

Answer 1

SAUL GOODMAN é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará. Foi intimada para fazer um parecer apontando qual a opinião do parquet estadual sobre um caso envolvendo a legalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifa de Transmissão de Energia Elétrica. SAUL GOODMAN, após consulta ao tribunal, verificou que há uma multiplicidade desses casos e que são casos com grande repercussão social e indentidade de matéria de direito, visto que se trata de energia elétrica. Sabe que diversas outras ações idênticas poderão continuar a serem ajuizadas perante as diversas varas cíveis e fazendárias do Estado do Pará e ela deseja prevenir a existência de entendimentos divergentes na Estado do Pará que possam complicar o julgamento desses futuros processos.
Qual instituto SAUL GOODMAN deve utilizar para alcançar para prevenir e resolver a existência de entendimentos divergentes na corte que possam complicar o julgamento dos futuros e dos em andamento narrados na questão? Fundamente.