Elaborar uma pesquisa jurisprudencial que verse sobre conteúdo disciplinar Competência Penal, indicando a espécie de competência (material ou funcional) e o critério (ratione materiae, ratione funcionae ou ratione loci) violado ou utilizado para a solução do conflito pelos julgadores. Transcrever a ementa e fazer uma breve dissertação sobre o (s) critério (s) de competência em discussão no julgado.
A questão deverá ser digitada com no mínimo 10 e no máximo 20 linhas.
Soluções para a tarefa
Consoante o entendimento Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:
Competência penal por prevenção: nulidade relativa e necessidade de arguição oportuna
Prevenção é hipótese de fixação de competência relativa, motivo pelo qual admite sua prorrogação, conforme se depreende da interpretação conferida a Súmula 706. Pleito de redistribuição após à ciência da distribuição do feito e ao proferimento da decisão ora agravada. Preclusão e, consequente, prorrogação configurada. Precedentes.
[ARE 1.007.693 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 17-08-2018, DJE 188 de 10-9-2018.]
Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.
[RHC 108.926, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 24-2-2015, DJE 45 de 10-3-2015.]
É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia.
[HC 81.134, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 7-8-2007, DJE 96 de 6-9-2007.]