Ela está prevista no artigo 23, parágrafo XII, e no artigo 30, parágrafo VIII do Código Eleitoral, tendo como objetivo prevenir conflitos que poderiam afetar a legitimidade, ou, até mesmo, a regularidade, do pleito. Trata-se da função:
a. Eleitoral
b. Consultiva
c. Jurisdicional
d. Administrativa
e. Normativa
divisumclorum:
A resposta é letra b) Consultiva
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Resposta:
jurisdicional
Explicação:
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