Question

Ela está prevista no artigo 23, parágrafo XII, e no artigo 30, parágrafo VIII do Código Eleitoral, tendo como objetivo prevenir conflitos que poderiam afetar a legitimidade, ou, até mesmo, a regularidade, do pleito. Trata-se da função:

a. Eleitoral

b. Consultiva

c. Jurisdicional

d. Administrativa

e. Normativa

Answer 1

Resposta:

jurisdicional

Explicação: