Question

eia o texto seguir: A constituição necessitava de uma legislação específica para que os princípios e instrumentos enunciados pudessem ser implementados. Para isso, foi criada em 10 de julho de 2001, a lei federal n 10.257 que instituiu o Estatuto das Cidades. Ela estabeleceu um conjunto de instrumentos que incorporando a avaliação dos efeitos da regulação sobre o mercado de terras, ela oferece ao Poder Público maior capacidade de intervenção no uso e na ocupação do solo, bem como na rentabilidade das terras urbanas, viabilizando a função social da cidade e da propriedade. YAMAWAKI, Yumi. Introdução à gestão do meio urbano. Curitiba. Intersaberes, 2013. Com base no texto acima e tomando por base os conteúdos abordados nas aulas e no referencial bibliográfico da disciplina, analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta. I - O IPTU progressivo e desapropriação com pagamento de títulos tem como objetivo desocupar as áreas que apresentam infraestrutura urbana, mas que não tem o uso para o bem social. II - A outorga onerosa do direito de construir se refere a amarração da propriedade a construção. III - A transferência do direito de construir possibilita a recompensa ao proprietário pela preservação de um bem que faz parte do patrimônio público.

Answer 1

resposta certa III
A terceira afirmativa está correta, pois a transferência do direito de construir permite que o proprietário com interesse de preservação (valor histórico cultural ou áreas verdes) possa ser recompensado pela preservação, transferindo o potencial de conservação estabelecido pela lei de zoneamento e uso e ocupação do solo, para outro local.