Question

egundo Didier Jr. (2015, p. 186), “a jurisdição voluntária é uma atividade estatal de integração e fiscalização. Busca-se do Poder Judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica”. Quanto a jurisdição voluntária, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O juiz está obrigado a observar critério de legalidade estrita. Ele não poderá adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, devendo se pautar na previsão expressa do Novo Código de Processo Civil. b. O juiz não está obrigado a observar critério de legalidade estrita. Ele poderá, levando em consideração a regra existente para a jurisdição contenciosa, adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, conforme previsão expressa do Novo Código de Processo Civil. c. O juiz está obrigado a observar critério de legalidade estrita. Ele poderá, ao contrário da regra existente para a jurisdição contenciosa, adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, conforme previsão expressa do Novo Código de Processo Civil. d. O juiz poderá, ao contrário da regra existente para a jurisdição contenciosa, adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, mas sempre e obrigatoriamente se baseando nas normas legais, conforme previsão expressa na Constituição Federal. e. O juiz não está obrigado a observar critério de legalidade estrita. Ele poderá, ao contrário da regra existente para a jurisdição contenciosa, adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, conforme previsão expressa do Novo Código de Processo Civil.

Answer 1

Correta: O juiz não está obrigado a observar critério de legalidade estrita. Ele poderá, ao contrário da regra existente para a jurisdição contenciosa, adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, conforme previsão expressa do Novo Código de Processo Civil.