Direito, perguntado por mauriciopedro4248, 11 meses atrás

eficácia negativa das normas constitucionais? podem ajudar

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Respondido por harzamave

Aeficacia negativa na classificacao de Maria Helena Diniz diz respeito as normas Constitucionais que tem o poder paralisante(negativa) sobre normas infraconstitucionais que venham contrariá-las.

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