eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais? alguém sabe? por favor ;)
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A eficácia horizontal é aquela em que as partes estão em pé de mesmo direito, ex. direito civil,o direito é igual para todos, A eficácia vertical é a que vem de cima para baixo, ou seja, do Estado para o particular.
atilalopes0685:
Na vertical,o artigo 5º inciso II, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, XXII-é garantido o direito de propiedade, XXIV-a lei estabelecerá o procedimeto para desapropiação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, XXV-no caso de iminente perigo público, a autoridade competente PODERÁ usar de propiedade particular, assegurada ao proprietario indenização ulterior, se houver dano.
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