Eficácia é a aptidão para que a lei possa produzir efeitos jurídicos. Assim, os efeitos
de determinada lei, podem ser limitados a um determinado território (espaço) ou a um determinado período
de tempo.
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Olá.
Correto.
Art. 2º, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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