Question

eficácia das normas constitucionais? podem ajudar

Answer 1

Resumindo:

Eficácia Plena: sua norma vigora por si só, imediatamente, não depende de norma infraconstitucional para produzir efeitos.

Eficácia Contida: sua norma vigora por si só, imediatamente, mas norma infraconstitucional poderá restringir seus efeitos

Eficácia Limitada: sua norma depende de norma infraconstitucional para produzir seus efeitos.