Question

Eduardo está sendo indiciado pela suposta prática do delito de extorsão. Foi instaurado o Inquérito Policial, que correu dentro do prazo legal, sendo que a Autoridade competente elaborou o relatório final. Neste relatório o delegado de polícia entendeu que todos os elementos que foram colhidos durante a investigação apontavam para a pessoa de Eduardo como efetivo autor do crime de extorsão. Por entender que estavam demonstrados com suficiência os indícios de autoria e de materialidade do delito, o delegado fez remessa dos autos de inquérito para o representante do Ministério Público. Considerando o caso acima, assinale a alternativa correta.

Escolha uma opção:
a. Caso o membro do Ministério Público permaneça inerte e não ofereça denúncia dentro do prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo de seis meses contados a partir do dia em que esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
b. Caso o representante do Ministério Público entenda serem necessárias novas diligências para elucidação do caso e, desta forma, seja excedido o prazo para o oferecimento da denúncia, será possível ação penal privada subsidiária da pública.
c. Caso o membro do Ministério Público entenda ser hipótese de arquivamento dos autos do inquérito policial, tendo ocorrido o efetivo arquivamento, ainda será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo e independente de condições, com base na inafastabilidade do controle jurisdicional.
d. Caso o membro do Ministério Público se mantenha inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo; por questão de justiça criminal, ela é de exercício imprescritível
e. Caso o membro do Ministério Público ofereça denúncia, se a vítima, seu representante legal, ou terceiro interessado entender insuficiente a acusação, poderá ingressar com ação penal privada subsidiária da pública desde que respeitado o prazo legal de seis meses contados a partir do oferecimento da denúncia.

Answer 1

Resposta:

Alternativa A

Caso o membro do Ministério Público permaneça inerte e não ofereça denúncia dentro do prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo de seis meses contados a partir do dia em que esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.