Question

Editado em 1679, esse documento formalizou o mandado de proteção judicial aos que haviam sido injustamente presos, existente até então somente no direito consuetudinário inglês. (RAMOS, 2014, p. 38). A expressão anterior diz respeito à qual importante documento para a consolidação histórica dos Direitos Humanos, considerando a data em que foi editada

Answer 1

Resposta correta Habeas Corpus Act.