Question

ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido popularmente como ECA, é a lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Da mesma forma, o referido estatuto estabelece os direitos e deveres não só dos cidadãos responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes, mas também do Estado.
Considera-se, para fins da aplicação da lei, conforme disposto em seus artigos iniciais, criança aquele que tem até 12 anos incompletos, e adolescente aquele que tem entre 12 anos completos e 18 incompletos.
São muitos os direitos e deveres explanados na lei, porém a absoluta prioridade do estatuto, é a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes.
Entende-se, ao falar em absoluta prioridade, que as crianças e adolescentes terão preferência para receber proteção e socorro, bem assim como a precedência de atendimento em serviços públicos. Com isso, entende-se, por exemplo, que em uma situação de salvamento, as crianças terão prioridade.
Além disso, o estatuto prevê que cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, bem assim que eles têm a obrigação de matricular os filhos na rede regular de ensino, prover cuidados básicos e respeitar. Quando os pais são omissos na criação e na educação dos filhos, são sujeitos à sanções previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Da mesma forma, os adolescentes e crianças que cometem infrações também são sujeito à sanções previstas no mesmo dispositivo, que envolvem desde medidas socioeducativas até a internação.
O dispositivo trata, ainda, da destituição do poder familiar, da adoção, da guarda, da educação, entre outras coisas importantes e essenciais para o desenvolvimento saudável e justo da criança e do adolescente.
Questões
1.) O que vem a ser o Eca e de período é?
2.) Quais são os direitos que ele defende?

Answer 1

ECA

1)-o estatuto da criança e do adolescente -foi aprovado em 13/07/1990

2)- a responsabilidade de proteção integral das crianças e adolescentes até os 18 anos